CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Dezembro 2015

Agendas de Obrigações | Dezembro 2015

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Tributos Federias

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2015, com vigência para o mês de Dezembro/2015. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIA – DEZEMBRO/2015.   

07/Dezembro. – 2ª Feira. 

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em Novembro/2015 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).

   

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em Novembro/2015. Documento: Caged (meio eletrônico) 

Nota: Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE nº 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012)

  

Simples Doméstico 

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em novembro/2015, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. Documento: Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias).

  

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ 

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de novembro/2015 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998). Documento: Formulário

  

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo) - Cód. Darf 1020. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

INSS - Previdência Social - GPS - Envio ao sindicato 

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência Novembro/2015. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia) 

Notas: (1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS. (2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

  

14/Dezembro. – 2ª Feira. 

EFD – Contribuições 

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2015 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, arts. 4º, incisos I a V, e 7º). Documento: Internet

  

15/Dezembro. – 3ª Feira. 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.12.2015, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; 

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e 

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

  

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. 

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de Dezembro/2015:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

 

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

 

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

 

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

 

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

 

- Factoring - Cód. Darf 6895

 

- Seguros - Cód. Darf 3467

 

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028 

 

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro/2015 (art. 2º, Parágrafo 5º, da Lei nº 10.168/2000): 

- Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741. 

- Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331. Documento: DarfComum (2 vias) 

 

COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte - Autopeças 

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 30.11.2015. Documento: Darf Comum (2 vias).

  

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual 

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Novembro/2015 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

  

18/Dezembro. – 6ª Feira. 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Novembro/2015, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "d", da Lei nº 11.196/2005, alterado pela Lei nº 11.933/2009). Documento: Darf Comum (2 vias)

  

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte 

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Novembro/2015 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf Comum (2 vias).

 

COFINS - Entidades financeiras 

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro/2015 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): Cofins- Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

PIS – PASEP - Entidades financeiras 

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro/2015 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574. Darf Comum (2 vias)

 

INSS - Previdência Social 

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Novembro/2015, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei nº 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. 

Nota: As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei nº 12.546/2011). GPS (sistema eletrônico).

 

13º salário 

Pagamento da 2ª parcela Nota O pagamento pode ser efetuado no sábado (19.12.2015), em dinheiro, ou antecipado para 18.12.2015 (6ª feira), se for realizado por meio de instituições financeiras. Documento: Recibo 

 

Previdência Social (INSS) 13º salário - Empresas e equiparadas 

Recolhimento em guia utilizada especificamente para essa finalidade, da contribuição previdenciária devida, incidente sobre o 13º salário (1ª + 2ª) parcelas - art. 214, §§ 6º, 7º, e art. 216, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, observadas as alterações posteriores). Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento. Notas (1) No caso de rescisão do contrato de trabalho, as contribuições devidas são recolhidas no dia 20 do mês subsequente à rescisão, devendo-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia 20, computando-se em separado a parcela referente ao 13º salário (art. 30 da Lei nº 8.212/1991 ). (2) Empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem observar as regras estabelecidas na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores. Documento: GPS (2 vias)

  

Previdência Social (INSS) 13º salário - Empregador doméstico 

Recolhimento pelo regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), da contribuição previdenciária e da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, incidentes sobre o 13º salário (1ª + 2ª) parcelas - Lei Complementar nº 150/2015 , art. 34 , Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/2015 , art. 4 e Regulamento da Previdência Social (RPS), art. 214, § 7º, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 . Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento. Documento: Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias).

  

21/Dezembro. – 2ª Feira. 

INSS - Previdência Social - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas 

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios 

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

  

Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação 

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD) 

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

  

INSS - Previdência Social – PAES 

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

  

Simples Nacional 

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de Novembro/2015 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38). Documento: Internet

  

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação 

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Novembro/2015 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 4095. Documento: Darf Comum (2 vias) 

 

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV 

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Novembro/2015 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 1068. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

DCTF – Mensal 

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Outubro/2015 (arts. 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.110/2010). Documento: Internet.

  

23/Dezembro. – 4ª Feira.

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. 

Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de Dezembro/2015:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

 

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

 

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

 

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

 

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

 

- Factoring - Cód. Darf 6895

 

- Seguros - Cód. Darf 3467

 

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

  

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.12.2015, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

COFINS 

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro/2015 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

 

- Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172

 

- Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840

 

- Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645

 

- Cofins não-cumulativa (Lei nº 10.833/2003) - Cód. Darf 5856

  

PIS - PASEP 

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Novembro/2015 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

 

- PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109

 

- PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824

 

- PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002) - Cód. Darf 6912

 

- PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301

 

- PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703

 

- PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496 

 

IPI - Cód. Darf 5123. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI)

  

IPI - Cód. Darf 0668. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

  

IPI - Cód. Darf 5110. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros").

  

IPI - Cód. Darf 1097. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI.

  

IPI - Cód. Darf 0676. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

 

IPI - Cód. Darf 0821. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

  

IPI - Cód. Darf 0838. 

Pagamento do IPI apurado no mês de Novembro/2015 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

  

30/Dezembro. – 4ª Feira. 

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 

Pagamento do IOF apurado no mês de Novembro/2015, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

  

ITR 

Pagamento da 4ª quota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015. (Instrução Normativa RFB nº 1.578/2015). Documento: Darf Comum (2 vias)

  

COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15.12.2015. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

IRPJ - Apuração mensal  

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de Novembro/2015 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

  

IRPJ - Apuração trimestral 

Pagamento da 3ª quota ou quota única do Imposto de Renda devido no 3º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de novembro/2015 mais 1% (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

  

IRPJ - Renda variável 

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de Novembro/2015 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). Documento: Darf Comum (2 vias)

  

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos 

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Novembro/2015 (art. 5º, Parágrafo 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006) - Cód. Darf 0507. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

IRPF - Carnê-leão 

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de Novembro/2015 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos 

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Novembro/2015 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

IRPF - Renda variável 

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Novembro/2015 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

CSL - Apuração mensal 

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Novembro/2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

  

CSL - Apuração trimestral 

Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 3º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de novembro/2015 mais 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

  

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal) 

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Novembro/2015, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

 

Finor: 9017

 

Finam: 9032

 

Funres: 9058

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

  

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral)

Recolhimento da 3ª parcela do valor da opção com base no IRPJ devido no 3º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

 

Finor: 9004

 

Finam: 9020

 

Funres: 9045

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

  

REFIS (Lei nº 9.964/2000) Paes (Lei nº 10.684/2003) 

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

REFIS (Lei nº 11.941/2009) 

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009. Documento: Darf Comum (2 vias)

  

PAEX 1 (Parcelamento Excepcional) 

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP nº 303/2006, art. 1º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 6º, Parágrafo 3º, I e II):

 

a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830;

 

b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842.

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

 

Notas: (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , Parágrafos 3º e 11).

  

PAEX 2 (Parcelamento Excepcional) 

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP nº 303/2006, art. 8º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 8º, Parágrafo 4º) - Cód. Darf 1927. Documento: Darf Comum (2 vias) 

Notas: (1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644). (2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , Parágrafos 3º e 11).

  

Simples Nacional (Parcelamento Especial) 

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, dos seguintes débitos:

 

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

 

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);

 

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Simples Federal (Lei nº 9.317/1996);

 

- Receita Dívida Ativa.

 

Documento: Darf Comum (2 vias) 

Nota: Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1ª vez no ano de 2009 no Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 100,00, considerados isoladamente os parcelamentos da totalidade dos débitos relacionados no inciso II do Parágrafo 1º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008, e o pagamento das prestações dos débitos deverá ser efetuado mediante Darf, com o código de receita 0873 (arts. 1º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 902/2008, com as alterações da Instrução Normativa RFB nº 906/2009).

  

INSS - Previdência Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial) 

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 767/2007, dos seguintes débitos: 

- contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991; 

- débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS (2 vias) 

Nota: Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 902/2008 , observadas as modificações posteriores, os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que ingressarem pela 1ª vez no ano de 2009 no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 , com vencimento até 30.06.2008, poderão ser parcelados em até 100 parcelas mensais e sucessivas. Assim, poderão ser objeto do parcelamento de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, na redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, os débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive os inscritos em dívida ativa, com vencimento até 30.06.2008.

  

Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil - RFB, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Banco Central do Brasil - BCB, e débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

 

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Medida Provisória nº 671/2015 , convertida com alterações, na Lei nº 13.155/2015 , e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015 . O parcelamento aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 05.08.2015, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. O requerimento de parcelamento tem prazo para apresentação até 30.11.2015, sendo que as prestações vencem no último dia útil de cada mês. Os débitos poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais e consecutivas, com redução de 70% das multas, 40% dos juros e 100% dos encargos legais. O valor mínimo das prestações de parcelamento é de R$ 3.000,00. As prestações deverão ser recolhidas nos seguintes códigos de arrecadação: - 4103, para pagamento, por meio de GPS, dos débitos previdenciários administrados pela RFB e pela PGFN, a cargo das empresas e dos trabalhadores; - 5064, para pagamento, por meio de Darf, dos demais débitos administrados pela RFB, e - 5087, para pagamento, por meio de Darf, dos demais débitos administrados pela PGFN. Documento: GPS/Darf Comum, conforme o caso (2 vias)

 Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e à Receita Federal do Brasil - RFB, relativos às contribuições previdenciárias a cargo do empregador doméstico e de seu empregado)

 

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015. Os débitos poderão ser parcelados em até 120 prestações, sendo que a adesão ao Redom teve prazo de 21 a 30.09.2015. A parcela mínima de pagamento é de R$ 100,00, sendo que a 1ª prestação deveria ser paga até 30.09.2015. As demais prestações vencem no último dia útil de cada mês. A prestação deverá ser paga por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador com o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, e com a utilização do código de pagamento 4105.

Documento: GPS (2 vias)

 

Contribuição Sindical (empregados) 

Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em Novembro/2015. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU – 2 vias

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) 

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de Novembro/2015 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º). Documento: Internet

  

Tributos Estaduais

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2015, com vigência para o mês de Dezembro/2015. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE SANTA CATARINA 

01/Dez. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 033, de 2014 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Dezembro

01/12/2015

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Dezembro

02 e 03/12/2015

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Dezembro

04/12/2015

Contribuinte importador de combustíveis

Dezembro

 01, 02, 03 e 04/12/2015

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Dezembro

13/12/2015

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Dezembro

23/12/2015

   

09/Dez. – 4ª Feira. 

ICMS - Regime Especial - Empresas de "Courier" - Recolhimento do Imposto 

A empresa de courier ou a ela equiparada, possuidora de regime especial, que realiza o transporte de encomendas aéreas internacionais, deverá recolher, até o dia 9 do mês subsequente, o imposto relativo às operações ocorridas no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: artigo 150, Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

10/Dez. – 5ª Feira.

ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 3º Decêndio 

O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 3º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:

a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e

b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 3º DECENDIO Dezembro/2015 - Base Legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica - Parcelas 

As empresas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, deverão recolher o imposto em 2 parcelas, sendo:

- a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; e

- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso XII, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas 

As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subsequente ao de apuração:

- até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;

- até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2015 - Base Legal: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.

  

ICMS - Prestadora de Serviço de Telecomunicação - Parcelas 

As empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, deverão recolher o imposto em 3 parcelas, sendo:

- as duas primeiras, de mesmo valor, correspondentes a 75% do montante total do imposto devido no mês anterior, vencíveis nos dias 20 e 25 do mês da apuração; e

- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso X, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Prestadores de Serviços de Telecomunicação - Serviços Não Medidos 

Relativamente aos serviços não medidos envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação deverão recolher o imposto, em partes iguais e por meio de GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação, em favor dos Estados onde estiverem localizado o prestador e o tomador. Novembro/2015 - Base Legal: art. 83, Parágrafo 3º, Anexo 6 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Recolhimento Normal 

O imposto será recolhido até o 10º dia após o encerramento do período de apuração, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Regime Especial - Estabelecimentos Agroindustriais - Operações Interestaduais 

O estabelecimento agroindustrial responsável pela apuração e recolhimento do imposto devido por seus integrados ou cooperados, quando da remessa de produtos agropecuários para estabelecimentos de sua propriedade localizados em outros Estados, deverá recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência da operação. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso II, Artigo 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Regime Especial - Saídas de Alho, Arroz, Feijão, Animais Vivos, Madeira, Peixe e Camarão 

O imposto deverá ser recolhido, pelos estabelecimentos possuidores de regime especial, até o dia 10 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração relativamente às saídas interestaduais de alho, arroz em casca ou beneficiado, feijão, madeira em tora, peixe e camarão em estados natural ou resfriados e de animais vivos, ressalvado o disposto no Anexo 06, Título II, Capítulo XXIII, e às saídas internas, promovidas por atacadistas ou beneficiador de alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso I, Artigo 61 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Substituição Tributária - Estabelecimento Industrial - Aquisições Interestaduais 

O estabelecimento industrial, estabelecido neste Estado, que adquira mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, oriundas de unidade da Federação não signatária de Convênio ou Protocolo ou que os tenha denunciado, deverá recolher o imposto devido nas etapas seguintes de circulação, até o dia 10 do mês subsequente àquele em que ocorreu a entrada das mercadorias. Novembro/2015 - Base Legal: art. 20, Parágrafo 1º, I, Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Substituição Tributária - Recolhimento do Imposto 

O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: artigo 17, Anexo 3 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico 

Os estabelecimentos inscritos no CCICMS deverão encaminhar, via internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Parágrafo 1°, Artigo 168, Anexo 5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

GIA-ST - Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária 

O contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá encaminhar, via internet, a Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária, até o dia 10 do mês subsequente ao de apuração do imposto. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso II, Artigo 37, Anexo 3 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

12/Dez. – Sábado. 

Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC - Entrega do Arquivo Eletrônico 

O contribuinte destinatário, que adquirir energia elétrica em ambiente de contratação livre, terá até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente, àquele em que houver ocorrido o consumo, para entregar, em meio eletrônico, a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em ambiente de Contratação Livre - DEVEC. Novembro/2015 - Base Legal: Portaria nº 342 de 12.12.2012.

 

14/Dez. – 2ª Feira. 

Comércio Varejista de Combustíveis - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico 

Os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, localizados neste Estado, deverão enviar, até o dia 14 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: art. 7º, I, "a", Anexo 7 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital - Comércio varejista de combustíveis 

Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao SPED até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Novembro/2015 - Base Legal: Parágrafo 2º, Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27.08.2001.

 

15/Dez. – 3ª Feira. 

Contribuinte Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Arquivo Magnético 

O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia 15, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Cláusula 8ª do Convênio ICMS CONFAZ nº 57 de 28.06.1995.

  

Informações Prestadas por Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares - Entrega de Arquivo Eletrônico 

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão informar, até o 15º dia de cada mês, por meio de arquivo eletrônico, todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, no mês anterior, por estabelecimentos de contribuintes do imposto. Novembro/2015 - Base Legal: artigo 179-A, Anexo 5 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

Substituição Tributária - Contribuinte Estabelecido em outra Unidade da Federação - Entrega de Arquivo Eletrônico 

O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá entregar, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior com destinatários estabelecidos neste Estado, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime da substituição tributária. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso I, Artigo 37, Anexo 3 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

 

16/Dez. – 4ª Feira.

ICMS - Contribuinte em Situação Regular nos Últimos 12 Meses 

O contribuinte que tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME nos últimos 12 meses, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 16 do mês subsequente ao do término do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso I, Parágrafo 4º, artigo 60 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

18/Dez. – 6ª Feira. 

ICMS - Estabelecimento Industrial, Distribuidor ou Atacadista de Gasolina, Óleo Diesel, Álcool Carburante ou GLP 

O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, que optar por apurar o imposto de forma mensal, deverá recolher, antecipadamente, em parcela única, no dia 18 no mês da apuração corrente, o equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, e, o valor remanescente do saldo devedor apurado, deverá ser recolhido até o dia 18 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Parágrafos 3º e 5º, Artigo 53 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

20/Dez. – Domingo. 

Escrituração Fiscal Digital-EFD - Entrega de arquivo digital 

Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 33, Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.870 de 27.08.2001.

  

21/Dez. – 2ª Feira. 

ICMS - Contribuinte em Situação Regular - Segundo Período Consecutivo 

O contribuinte que, a partir de 1º de novembro de 2006, tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto declarado na DIME por dois períodos consecutivos, deverá efetuar o pagamento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao do término do período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso II, Parágrafo 4º, artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 1º Decêndio 

O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 1º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:

a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e

b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 1º DECENDIO Dezembro/2015 - Base Legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Substituição Tributária - Empresa distribuidora e atacadista - Diversas mercadorias 

A empresa distribuidora ou atacadista, possuidora de regime especial, deverá recolher, até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, o imposto relativo às operações com as seguintes mercadorias, provenientes diretamente de contribuintes localizados em outras unidades da Federação:

- rações tipo "pet" para animais domésticos

- cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

- aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro

- pilhas e baterias elétricas

- produtos alimentícios

- artefatos de uso doméstico

- material de limpeza

- artigos de papelaria. Novembro/2015 - Base Legal: inciso III, artigo 91-B do Anexo 2 e as Seções XIX, XXI, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXVII, XXXIX e XLI, Capítulo IV, Título II do Anexo 3, todos dispositivos previstos no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

22/Dez. – 3ª Feira. 

ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica - Parcelas 

As empresas distribuidoras de energia elétrica, salvo aquelas constituídas sob a forma de cooperativa, deverão recolher o imposto em 2 parcelas, sendo:

- a primeira correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante total do imposto devido no mês anterior, com vencimento no dia 22 do mês da apuração; e

- o valor remanescente do saldo devedor apurado, até o 10º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Dezembro/2015 - Base Legal: Inciso XII, Parágrafo 1º, Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

 

25/Dez. – 6ª Feira. 

Demais Contribuintes - Operações e Prestações Realizadas - Entrega de Arquivo Eletrônico 

Os contribuintes deste Estado, excetuados os estabelecimentos comerciais varejistas de combustíveis, deverão enviar, até o dia 25 do mês subsequente, arquivo eletrônico com as operações e prestações realizadas no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: art. 7º, I, "b", Anexo 7 do RICMS/SC aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

 

30/Dez. – 4ª Feira. 

ICMS - Contribuintes em Situação Regular Perante o Estado - 2º Decêndio 

O contribuinte que não estiver em débito com o Estado poderá ser autorizado a recolher, até o 10º dia subsequente ao término do 2º decêndio, o imposto relativo à entrada no Estado de:

a) carnes bovinas, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação; e

b) feijão oriundo do Estado do Paraná. 2º DECENDIO Dezembro/2015 - Base Legal: Parágrafo 1º, Inciso II, Alíneas "c", "f" e Parágrafo 11, todos do Artigo 60 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

ICMS - Empresas Nacionais e Regionais Concessionárias de Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas 

As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto devido no mês subsequente ao de apuração:

- até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior;

- até o último dia útil, relativamente ao saldo não recolhido no 10º dia. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso I, Artigo 113, do Anexo 6 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 de 27.08.2001.

  

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