CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

Março 2016

Agendas de Obrigações |  Março 2016

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Tributos Federais


! Esta agenda foi elaborada no final do mês de Fevereiro/2016, com vigência para o mês de Março/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

AGENDA DE OBRIGAÇÕES FEDERAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIA –MARÇO/2016.   

03/Março. – 5ª Feira.

 

 

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

 

Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de Fevereiro/2016:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

 

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

 

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

 

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

 

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

 

- Factoring - Cód. Darf 6895

 

- Seguros - Cód. Darf 3467

 

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 21 a 29.02.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

 

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

 

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

 

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

 

04/Março. – 6ª Feira.

 

Salário de Fevereiro/2016.

 

Pagamento dos salários mensais. Documento: Recibo

 

Nota: O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.

 

 

07/Março. – 2ª Feira.

 

FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

 

Depósito, em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondentes à remuneração paga ou devida em Fevereiro/2016 aos trabalhadores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).

 

  

 

CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

 

Envio, ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos em Fevereiro/2016. Documento: Caged (meio eletrônico)

 

Nota: Desde 11.01.2013 é obrigatória a utilização de certificado digital válido, com padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para a transmissão da declaração do Caged por todos os estabelecimentos que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto para os estabelecimentos que tenham menos de 20 trabalhadores. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ. (Portaria MTE nº 2.124/2012 - DOU 1 de 21.12.2012)

 

 

 

Simples Doméstico

 

 

 

Recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2016, da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; recolhimento da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; recolhimento para o FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa recíproca; e recolhimento do IRRF, se incidente. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar os recolhimentos. Documento: Documento de Arrecadação eSocial - DAE (2 vias).

 

10/Março. – 5ª Feira.

 

Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ

 

Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio no mês de Fevereiro/2016 (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/1998). Documento: Formulário

 

 

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados.

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo) - Cód. Darf 1020. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

INSS - Previdência Social - GPS - Envio ao sindicato

 

Envio, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, da cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência Fevereiro/2016. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia)

 

Notas:

 

(1) Se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

 

(2) O prazo para cumprimento dessa obrigação até o dia 10 está previsto no inciso V do art. 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999. Recorda-se que tal dispositivo não sofreu expressamente qualquer alteração ou revogação, apesar de a Medida Provisória nº 447/2008, convertida na Lei nº 11.933/2009, ter modificado o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, que passou para até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

 

 

14/Março. – 2ª Feira.

 

EFD – Contribuições

 

Entrega da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de Janeiro/2016 (Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, arts. 4º, incisos I a V, e 7º). Documento: Internet

 

15/Março. – 3ª Feira.

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 1º a 10.03.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005):

 

a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização;

 

b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e

 

c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

 

 

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

 

Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de Março/2016:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

 

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

 

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

 

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

 

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

 

- Factoring - Cód. Darf 6895

 

- Seguros - Cód. Darf 3467

 

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

 

CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

 

Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cujos fatos geradores ocorreram no mês de Fevereiro/2016 (art. 2º, Parágrafo 5º, da Lei nº 10.168/2000):

 

- Incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes - Cód. Darf 8741.

 

- Incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) - Cód. Darf 9331. Documento: DarfComum (2 vias)

 

 

COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte - Autopeças

 

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005), no período de 16 a 29.02.2016. Documento: Darf Comum (2 vias).

 

 

 

Previdência Social (INSS) - Contribuinte individual, facultativo e segurado especial optante pelo recolhimento como contribuinte individual

 

 

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Fevereiro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. - Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

 

 

18/Março. – 6ª Feira.

 

Relação Anual de Informações Sociais (Rais)

 

Término do prazo de entrega da Rais – Ano-base 2015 (Portaria MTPS no 269/2015). Documento: Internet

 

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (art. 70, I, "d", da Lei nº 11.196/2005, alterado pela Lei nº 11.933/2009). Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

Cofins/CSL/ PIS-Pasep - Retenção na Fonte

 

Recolhimento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2016 (Lei nº 10.833/2003, art. 35, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf Comum (2 vias).

 

 

COFINS - Entidades financeiras

 

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Fevereiro/2016 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): Cofins- Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 7987. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

PIS – PASEP - Entidades financeiras

 

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Fevereiro/2016 (art. 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009): PIS-Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas - Cód. Darf 4574. Darf Comum (2 vias)

 

 

INSS - Previdência Social

 

 

Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência Fevereiro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural - Recolhimento - Veja, Lei nº 8.212/1991, arts. 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações posteriores. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior.

 

Nota: As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o recolhimento correspondente, mediante o DARF, observando o mesmo prazo (Lei nº 12.546/2011). GPS (sistema eletrônico).

 

 

21/Março. – 2ª Feira.

 

 

 

Simples Nacional

 

Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de Fevereiro/2016 (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38). Documento: Internet

 

 

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação

 

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Fevereiro/2016 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e art. 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 4095. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV

 

Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em Fevereiro/2016 - Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Instrução Normativa RFB nº 934/2009 e Lei nº 10.931/2004, art. 5º, alterado pela Lei nº 12.024/2009) - Cód. Darf 1068. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

INSS - Previdência Social - Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas

 

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos firmados com base na Instrução Normativa SRP nº 13/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios

 

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

 

 

Parcelamento especial da contribuição social do salário-educação

Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE nº 2/2006 e na Medida Provisória nº 303/2006. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: Guia do Comprovante de Arrecadação Direta (CAD)

 

Nota: Por meio do Ato Declaratório nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (CF/1988, art. 62, Parágrafos 3º e 11).

 

 

INSS - Previdência Social – PAES

 

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei nº 10.684/2003. Códigos de recolhimento na GPS: 4103 (utilização de identificador no CNPJ) e 2208 (identificador no CEI). Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS (2 vias)

 

 

DCTF – Mensal

 

Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de Janeiro/2016 (arts. 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.110/2010). Documento: Internet.

 

 

23/Março. – 4ª Feira.

 

 

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras.

 

Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de Março/2016:

 

- Operações de crédito - Pessoa Jurídica - Cód. Darf 1150

 

- Operações de crédito - Pessoa Física - Cód. Darf 7893

 

- Operações de câmbio - Entrada de moeda - Cód. Darf 4290

 

- Operações de câmbio - Saída de moeda - Cód. Darf 5220

 

- Títulos ou Valores Mobiliários - Cód. Darf 6854

 

- Factoring - Cód. Darf 6895

 

- Seguros - Cód. Darf 3467

 

- Ouro e ativo financeiro - Cód. Darf 4028

 

 

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte.

 

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no período de 11 a 20.03.2016, incidente sobre rendimentos de (art. 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

24/Março. – 5ª Feira.

 

COFINS

 

Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de Fevereiro/2016 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

 

- Cofins - Demais Entidades - Cód. Darf 2172

 

- Cofins - Combustíveis - Cód. Darf 6840

 

- Cofins - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8645

 

- Cofins não-cumulativa (Lei nº 10.833/2003) - Cód. Darf 5856

 

PIS - PASEP

 

Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Fevereiro/2016 (art. 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/2009):

 

- PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo) - Cód. Darf 8109

 

- PIS - Combustíveis - Cód. Darf 6824

 

- PIS - Não-cumulativo (Lei nº 10.637/2002) - Cód. Darf 6912

 

- PIS-Pasep - Folha de Salários - Cód. Darf 8301

 

- PIS-Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público - Cód. Darf 3703

 

- PIS - Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária - Cód. Darf 8496

 

 

IPI - Cód. Darf 5123.

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI)

 

 

IPI - Cód. Darf 0668.

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres).

 

 

 

IPI - Cód. Darf 5110.

 

 

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre os produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros").

 

 

IPI - Cód. Darf 1097.

 

 

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI.

 

 

IPI - Cód. Darf 0676.

 

 

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre os produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis).

 

 

 

IPI - Cód. Darf 0821.

 

 

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0821.

 

 

 

IPI - Cód. Darf 0838.

 

 

 

Pagamento do IPI apurado no mês de Fevereiro/2016 incidente sobre demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias - Cód. Darf 0838.

 

 

30/Março. – 4ª Feira.

 

 

 

Programa bienal de segurança e medicina do trabalho

 

Submissão à aprovação do órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) de um programa bienal de segurança e medicina do trabalho a ser desenvolvido pelas empresas que optarem pelo serviço único de engenharia e medicina. As empresas novas que se instalarem após o dia 30 de março de cada exercício poderão constituir o serviço único e elaborar o programa respectivo a ser submetido ao órgão anteriormente citado, no prazo de 90 dias a contar de sua instalação (subitens 4.3.1 e 4.3.1.1 da Norma Regulamentadora - NR - 4, aprovada pela Portaria MTb no 3.214/1978, na redação da Portaria SSMT no 33/1983). Documento: Programa

 

 

31/Março. – 5ª Feira.

 

 

 

IRPF - Carnê-leão

 

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de fevereiro/2016 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 0190. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

IOF - Imposto sobre Operações Financeiras

 

 

 

Pagamento do IOF apurado no mês de Fevereiro/2016, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Cód. Darf 2927.

 

 

 

IPI - Fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI

 

 

 

Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do Capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes do Anexo Único da Instrução Normativa SRF no 47/2000, referentes ao 1o bimestre/2016 (janeiro- -fevereiro/2016), à Unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o domicílio da matriz. Documento: Disquete

 

 

 

COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças

 

 

 

Recolhimento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (art. 3º, Parágrafos 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, com a nova redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/2005) no período de 1º a 15.03.2016. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

IRPJ - Apuração mensal

 

 

 

Pagamento do Imposto de Renda devido no mês de Fevereiro/2016 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (art. 5º da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

 

IRPJ - Apuração trimestral

 

 

 

Pagamento da 3ª quota do Imposto de Renda devido no 4º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa

 

Selic de fevereiro/2016 mais 1% (art. 5º da Lei nº 9.430/1996).

 

 

 

IRPJ - Lucro real anual - Saldo de 2015

 

 

 

Pagamento do saldo do imposto devido no ano-calendário de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração anual do lucro real (optantes pelo pagamento mensal do imposto por estimativa). Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

Nota: O saldo deverá ser acrescido de juros pela taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1%.

 

 

 

  IRPJ - Renda variável

 

Pagamento do Imposto de Renda devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de Fevereiro/2016 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (art. 859 do RIR/1999). Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos

 

Pagamento do Imposto de Renda devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de Fevereiro/2016 (art. 5º, Parágrafo 6º, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006) - Cód. Darf 0507. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

IRPF - Lucro na alienação de bens ou direitos

 

 

Pagamento, por pessoa física residente ou domiciliada no Brasil, do Imposto de Renda devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de Fevereiro/2016 provenientes de (art. 852 do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional - Cód. Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira - Cód. Darf 8523. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

IRPF - Renda variável

 

 

Pagamento do Imposto de Renda devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de Fevereiro/2016 (art. 852 do RIR/1999) - Cód. Darf 6015. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

CSL - Apuração mensal

 

Pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro devida, no mês de Fevereiro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa (art. 28 da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

CSL - Apuração trimestral

 

 

Pagamento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 4º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de fevereiro/2016 mais 1% (art. 28 da Lei nº 9.430/1996).

 

 

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal)

 

 

 

Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Fevereiro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

 

Finor: 9017

 

Finam: 9032

 

Funres: 9058

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral)

 

 

 

Recolhimento da 3ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 4º trimestre de 2015 pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real - art. 9º da Lei nº 8.167/1991 (aplicação em projetos próprios).

 

Finor: 9004

 

Finam: 9020

 

Funres: 9045

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

 

 

REFIS (Lei nº 9.964/2000) Paes (Lei nº 10.684/2003)

 

 

 

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 9.964/2000; e pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

 

 

REFIS (Lei nº 11.941/2009)

 

 

 

Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme Lei nº 11.941/2009. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

 

 

 

PAEX 1 (Parcelamento Excepcional)

 

 

 

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28.02.2003 (opção em até 130 meses), pelas (MP nº 303/2006, art. 1º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 6º, Parágrafo 3º, I e II):

 

a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples - Cód. Darf 0830;

 

b) demais pessoas jurídicas - Cód. Darf 0842.

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

 

Notas:

 

(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

 

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

 

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , Parágrafos 3º e 11).

 

 

PAEX 2 (Parcelamento Excepcional)

 

Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º.03.2003 e 31.12.2005 (opção em até 120 meses), pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples (MP nº 303/2006, art. 8º e Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006, art. 8º, Parágrafo 4º) - Cód. Darf 1927. Documento: Darf Comum (2 vias)

 

Notas:

 

(1) No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (exemplo: Cofins Cobrança - 3644).

 

(2) Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095.

 

(3) Por meio do Ato nº 57/2006 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP nº 303/2006 teve seu prazo de vigência encerrado em 27.10.2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos ( CF/1988 , art. 62 , Parágrafos 3º e 11).

 

 

 

Simples Nacional (Parcelamento Especial)

 

Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006, dos seguintes débitos:

 

- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

 

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL);

 

- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Contribuição para o PIS-Pasep, observado o art. 13, Parágrafo 1º, XII, da LC nº 123/2006;

 

- Simples Federal (Lei nº 9.317/1996);

 

- Receita Dívida Ativa.

 

Documento: Darf Comum (2 vias)

 

 

INSS - Previdência Social - Simples Nacional (Parcelamento Especial)

 

Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o art. 79 da Lei Complementar nº 123/2006 e a Instrução Normativa RFB nº 767/2007, dos seguintes débitos:

 

- contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991;

 

- débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS (2 vias)

 

 

 

Previdência Social (INSS) - Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut (Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN

 

 

Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei nº 13.155/2015 , e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.340/2015 .

 

Documento: GPS ou Darf conforme o caso (2 vias)

 

Nota: A Resolução CC/FGTS nº 788/2015 , a Circular Caixa nº 697/2015 e a Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 1/2015 estabelecem normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inclusive das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001 , no âmbito do Profut.

 

 

 

Previdência Social (INSS) - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB.

 

 

Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30.04.2013, nos termos dos arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/2015.  Documento: GPS (2 vias)

 

Nota: Nota A prestação deverá ser paga por meio de GPS, com o preenchimento do campo identificador com o número de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI) do empregador doméstico, e com a utilização do código de pagamento 4105.

 

Contribuição Sindical (autônomos e profissionais liberais)

 

Recolhimento da contribuição sindical de autônomos e profissionais liberais correspondente ao exercício 2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU (2 vias)

 

 

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

 

 

Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de Fevereiro/2016 por pessoas físicas ou jurídicas (Instrução Normativa RFB nº 1.112/2010, art. 4º). Documento: Internet

 

 

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2016)

 

 

 

Entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2016), contendo informações relativas ao ano-calendário de 2015 (art. 5o da Instrução Normativa RFB no 985/2009, alterado pela Instrução Normativa RFB no 1.228/2011). Documento: Internet

 

 

Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa/2016

 

Entrega da Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Inativa relativa ao ano-calendário de 2015 (Instrução Normativa RFB no 1.605/2015, art. 3o). Documento: Internet

 

 

Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

 

Entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, relativa ao 2o semestre/2015 (IN RFB no 892/2008, arts. 1o e 4o). Documento: Internet

 

 

Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)

 

 

Entrega da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) relativa ao ano-calendário de 2015 (art. 4o da Instrução Normativa RFB no 1.307/2012). Documento: Internet

 

 

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)

Entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), pelas ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário de 2015 (Resolução CGSN no 94/2011, art. 66, § 1o ). Documento: Internet

 

 

Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi

 

Prestação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários no ano- -calendário de 2015 (IN RFB no 1.452/2014, art. 2o , § 3o , incluído pela IN RFB no 1.509/2014). Documento: Internet

 

Tributos Estaduais

 

! Esta agenda foi elaborada no final do mês de Fevereiro/2016, com vigência para o mês de Março/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DE SANTA CATARINA

 

01/Mar. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Março

01/03/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Março

02 e 03/03/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Março

04/03/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Março

 01, 02, 03 e 04/03/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Março

13/03/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Março

23/03/2016

 

 

10/Março. – 5ª Feira.

 

 

 

ICMS - Dime

 

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO (DIME)

 

Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais (CPR), detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais, com exceção dos casos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 170 , encaminharão, em arquivo eletrônico enviado pela Internet, a Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), relativamente aos registros dos lançamentos contábeis constantes do livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico e dos créditos acumulados, concernentes às operações e às prestações realizadas no mês anterior.

 

Documento: DIME

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 168 , caput, I, e § 1º; Portaria SEF nº 153/2012

 

Fevereiro

 

 

 

ICMS - GIA-ST

 

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)

 

Envio, pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF, à Secretaria de Estado da Fazenda, via Internet, de GIA-ST, em arquivo eletrônico, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda, com os dados do livro Registro de Apuração do ICMS, referentes ao mês anterior.

 

Documento:

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , II; Portaria SEF nº 222/2010

 

Fevereiro

 

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO

 

Regime normal (conta-gráfica);

 

Regime de estimativa fiscal (*2)

 

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 57 , § 8º, I e 60, caput e § 1º, IV

 

Fevereiro

 

          

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PARCELA DEVIDA A SANTA CATARINA POR REMETENTE OU PRESTADOR DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

 

Regime normal (conta-gráfica): o contribuinte inscrito possuidor de inscrição no CCICMS, na categoria de substituto tributário, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 53 , § 1º, III, "g" e §§ 21 e 22.

 

Fevereiro

 

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - PARCELA DEVIDA A SANTA CATARINA NA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO INTERESTADUAL PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE CATARINENSE COM DESTINO A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE

 

A apuração é em conta gráfica, o recolhimento será englobado no saldo devedor eventualmente resultante, para recolhimento no prazo geral do 10º dia após o encerramento do período de apuração. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Sim-ples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota, devida a Santa Catarina, estará absorvida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Na-cional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. No caso de contribuinte estabelecido e inscrito em Santa Catarina, a parte do diferencial de alíquota devido a Santa Catarina, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, será apurado mensalmente, mediante declaração na Declaração do ICMS e de Informações Econômicas e Fiscais (DIME), ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA).

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , arts 53 , §§ 6º e 23; 60, § 28; e 108.

 

Fevereiro

 

 

 

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO

 

Substituição Tributária - Contribuinte Enquadrado no Simples Nacional

 

O imposto por substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária, devido por contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado e enquadrado no Simples Nacional será recolhido até dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 29

 

Janeiro

 

 

 

ICMS

 

RECOLHIMENTO

 

Substituição Tributária

 

Demais operações sujeitas ao regime de substituição tributária - lubrificantes, cerveja, refrigerante, cimento, sorvete, veículos automotores etc.

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 29 e Anexo 3 , arts. 16 e 17

 

Fevereiro

 

 

 

13/Março. – Domingo.

 

ICMS - Scanc

 

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE

 

A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 37/2015 e RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 178 e seguintes.

 

Fevereiro

 

 

 

14/Março. – 2ª Feira.

 

ICMS - EFD

 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED Entrega do arquivo pelo estabelecimento cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

 

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

 

Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados).

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 11 , art. 33 , § 2º

 

Fevereiro

 

 

 

15/Março. – 3ª Feira.

 

ICMS - Arquivo magnético - Administradora de cartões de crédito, débito e similares

 

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES

 

Envio, pelas administradoras de cartões de crédito, débito e similares, de arquivo eletrônico com as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas no mês anterior por estabelecimentos de contribuintes do imposto.

 

O arquivo eletrônico poderá ser transmitido através dos endereços: www.sintegra.gov.br e www.sef.sc.gov.br.

 

Documento:

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 5 , art. 179-A

 

Fevereiro

 

 

16/Março. – 4ª Feira.

 

ICMS

 

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE

 

O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001 , art. 60 , §§ 4º-A a 7º poderá ser pago até o 16º dia após o encerramento do período de apuração, se tiver mantido a regularidade no pagamento do imposto nos últimos 12 meses.

 

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , § 4º, I

 

Fevereiro

 

 

20/Março. – Domingo.

 

ICMS - EFD

 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - TRANSMISSÃO DO ARQUIVO AO SPED

 

A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

 

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês.

 

Os contribuintes obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos arquivos eletrônicos previstos no RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 37 , I (arquivo eletrônico enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra UF com o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina) e no Anexo 7, art. 7º (Remessa de arquivo eletrônico pelo contribuinte catarinense e pelo contribuinte de outra UF que mantém relações comerciais no Estado, ambos usuários de processamento eletrônico de dados). Nota Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda, o arquivo deverá ser transmitido até a data-limite prevista no Regulamento.

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , Anexo 11 , art. 24 , § 1º, arts. 26 e 33 e 33-D

 

Fevereiro

 

 

 

ICMS-DeSTDA

 

DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) O contribuinte inscrito no CCICMS deste Estado, optante pelo Simples Nacional, entregará, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2016, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), destinada a informar o montante para recolhimento mensal relativo ao ICMS devido por substituição tributária, diferencial de alíquotas e recolhimento antecipado. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração. Notas: 1) A partir da primeira entrega da DeSTDA, o contribuinte fica obrigado a enviar o arquivo digital para os períodos seguintes, ainda que a declaração esteja zerada. 2) Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST.

 

Documento: DeSTDA

 

Base Legal: RICMS/SC-2001 , Anexo 4 , arts. 22 e 23

 

Fevereiro

 

 

21/Março. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

PRAZOS DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADOS PARA CONTRIBUINTES QUE RECOLHEM O IMPOSTO REGULARMENTE

 

O imposto declarado em Dime, devido por contribuinte que, a partir de 1º.11.2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001 , Parte Geral, art. 60 , §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o 20º dia após o encerramento do período de apuração, a partir do segundo período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto.

 

Nota (1) O RICMS-SC/2001 , Parte Geral, art. 60 , traz outros prazos (específicos) de recolhimento do imposto. (2) Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984 , art. 227 , os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare

 

Base Legal: RICMS-SC/2001 , art. 60 , §§ 4º, II

 

Fevereiro

 

 

 

23/Março. – 4ª Feira.

 

ICMS - Scanc

 

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO CARBURANTE

 

A refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

 

Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007 , Cláusula Vigésima Sexta; Ato Cotepe nº 37/2015 e RICMS-SC/2001 , Anexo 3 , art. 178 e seguintes

 

Fevereiro

 

 

 

 

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