+REFORMA TRABALHISTA
FISCAL - 12/07/2017

APROVADA: Reforma trabalhista é aprovada no Senado; confira o que muda na lei

 

O senado aprovou nesta terça-feira (11) o texto da reforma trabalhista. Para virar lei, as novas regras ainda dependem da sanção do presidente Michel Temer. A reforma muda a lei trabalhista brasileira e traz novas definições sobre férias, jornada de trabalho e outras questões.

 

O governo ainda poderá editar uma Medida Provisória com novas alterações na lei trabalhista. A alternativa foi negociada para acelerar a tramitação da proposta no Congresso.

Veja abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

 

Férias

Regra atual

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono.

Nova regra

As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.

Jornada

Regra atual

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

Nova regra

Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

Tempo na empresa

Regra atual

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

Nova regra

Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Descanso

Regra atual

O trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

Nova regra

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

 

Remuneração

Regra atual

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Nova regra

O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.

Plano de cargos e salários

Regra atual

O plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

Nova regra

O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.

Transporte

Regra atual

O tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalho.

Nova regra

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Trabalho intermitente (por período)

Regra atual

A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.

Trabalho remoto (home office)

Regra atual

A legislação não contempla essa modalidade de trabalho.

Nova regra

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Trabalho parcial

Regra atual

 

A CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.

Nova regra

A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.

Negociação

Regra atual

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.

Nova regra

Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

 

Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado.

 

Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.

Prazo de validade das normas coletivas

Regra atual

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

Nova regra

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência. E, em caso de expiração da validade, novas negociações terão de ser feitas.

Representação

Regra atual

A Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.

Nova regra

 

Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.

Demissão

Regra atual

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Nova regra

O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Danos morais

Regra atual

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

Nova regra

A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Contribuição sindical

Regra atual

A contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Nova regra

A contribuição sindical será opcional.

Terceirização

Regra atual

O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim.

Nova regra

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Gravidez

Regra atual

 

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

 

Nova regra

É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Banco de horas

Regra atual

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.

Nova regra

O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Rescisão contratual

Regra atual

A homologação da rescisão contratual deve ser feita em sindicatos.

Nova regra

A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Ações na Justiça

Regra atual

O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo.

Nova regra

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação.

Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

Multa

Regra atual

A empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Nova regra

A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

+01 ENCARGOS TRABALHISTAS SIMPLES NACIONAL
FISCAL - 26/08/2016

[16:14, 17/8/2016] +55 47 9119-2021: TABELA “A” 
 
01 – INSS -
02 - SESI/SESC -
03 - SENAI/SENAC -
04 – SEBRAE -
05 – INCRA -
06 - Salário-Educação -
07 - Risco Acidente Trabalho (RAT) -
08 – FGTS 8%
Total 8%
 
TABELA “B” 
 
09 - Repouso Semanal Remunerado 23,19%
10 – Férias 12,67%
11 – Feriados 4,34%
12 - Aviso Prévio Indenizado 10,86%
13 - Auxílio-Doença – 15 dias 1,90%
14 - 13º Salário 10,86%
15 - Licença-paternidade 0,02%
Total 63,84%
 
TABELA “C” 
 
16 - Multa rescisória de 40% do FGTS nas dispensas sem justa causa 2,10%
17 - Adicional 10% referente a Lei Complementar n° 110/01 1,31%
Total 3,41%
Incidências da Tabela (“A” sobre a Tabela “B”) + a soma das Tabelas “A” + “B” + “C” 
(0,08 x 0,6384) = (5,11%) + 8,0% + 63,84% + 3,41% = Total dos Encargos = 80,36%
[16:16, 17/8/2016] +55 47 9119-2021: Custo de um colaborador registrado no regime de tributação do Simples Nacional= Salário de 1.000,00 = 1.803,60. com  encargos sociais.

+01 OMISSÃO DE RECEITAS
TRABALHISTA - 26/08/2016

PRAT - Contador
O QUE É OMISSÃO DE RECEITAS
Causa de inúmeras autuações realizadas pelo fisco, a omissão de receitas - constitui-se em crime de sonegação fiscal, passível de multa e, em função da gravidade do caso, até detenção.
A legislação em vigor considera omissão de receitas:
NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (COMPRAS X VENDAS)
A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente na efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, caracteriza omissão de receita. (subfaturamento).
NÃO ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS
Uma empresa deixar de escriturar pagamentos efetuados caracteriza omissão de receitas, e que essa receita originou-se de vendas sem notas fiscais.
SALDO CREDOR SE CAIXA (estouro de caixa)
É absurdo uma empresa apresentar saldo de caixa negativo, já que é impossível pagar despesas sem ter receitas disponíveis para tanto.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
Os valores depositados em conta corrente ou de investimento, se a pessoa jurídica, regularmente intimada, não apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem desses recursos.
SUPRIMENTO DE CAIXA
Os empréstimos feitos por sócios à sociedade devem observar que a pessoa física precisa comprovar, por meio de sua declaração de rendimentos, ter condições financeiras para conceder o empréstimo.
A omissão de receitas tem sido uma das principais infrações encontradas nas empresas e, reafirmamos uma das maiores causas de autuações fiscais, portanto, o assunto requer cuidado redobrado.
 Para não incidir nesse crime, o empresário deve buscar orientações com seu contador.
Sucesso - PRAT

+01 DÉBITOS SIMPLES NACIONAL
ADMINISTRATIVO - 26/08/2016

PRAT - Informativo Fiscal

Empresas com débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até 12/2013, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em 01/07/2016, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

 Pagamento:

O pagamento dos débitos inscritos deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, em cota única ou parcelado.

 Parcelamento:

O contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos inscritos, conforme regramento previsto na Portaria PGFN nº 802/2012.

+CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
FISCAL - 17/11/2015


6.2.1 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Todo trabalhador tem direito de ser registrado como empregado. O registro é feito na carteira profissional pelo empregador, e as anotações devem ser iguais às que constam da ficha de registro de empregado.

As carteiras profissionais são emitidas pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo oficial.

Na carteira profissional serão feitas as anotações relativas ao contrato de trabalho: nome e endereço do empregador, sua principal atividade, função que o empregado irá exercer, salário, data de admissão e demissão, férias, reajustes salariais, contribuição sindical, alterações de funções, etc.

Nela NÃO podem ser feitas anotações que possam prejudicar o empregado, como, por exemplo, o motivo da demissão.

6.2.2 DURAÇÃO DO TRABALHO

A jornada normal de trabalho diária é de 8 horas, não podendo passar de 44 horas por semana.

Sempre deve existir um intervalo mínimo de uma hora para refeições.

Entre uma jornada e outra, deve haver um intervalo de, no mínimo, 11 horas.

Todo trabalhador tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, aos domingos de preferência.

Se o empregado trabalhar mais do que 8 horas por dia, terá o direito de receber as horas suplementares com acréscimo de, no mínimo, 50%.

Tem direito ao adicional noturno, se trabalhar no período da noite (das 22 às 5 horas).

6.2.3 SALÁRIO MÍNIMO

Ninguém pode ganhar menos de um salário mínimo, R$ 130,00, e quem estabelece o valor do mínimo é o Governo Federal.

6.2.4 FÉRIAS

Depois de um ano de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, desde que não tenha mais de 5 faltas. Os dias de férias serão reduzidos a 24, 18 e 12, se ocorrerem mais de 6, 15 e 24 faltas não justificadas, durante o ano.

As férias são remuneradas, correspondendo a um salário, mais um terço desse valor. Será de valor proporcional ao número de dias de férias.

Se o empregado quiser, ele poderá gozar 20 dias de férias e receber os outros 10 em dinheiro.

A época das férias será determinada pelo patrão, dentro dos 12 meses seguintes ao dia do vencimento delas.

Se o empregado, com mais de um ano de serviço, for despedido sem justa causa terá direito às férias proporcionais (1/12 avos por mês de trabalho).

6.2.5 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Toda empresa tem a obrigação de zelar pela saúde e pela integridade física do trabalhador. Para isso, deverá colocar dispositivos de segurança nas máquinas e nos locais de trabalho, dando, ainda, equipamentos individuais de proteção, para evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais.

As empresas com mais de 50 empregados são obrigadas a constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes — CIPAs, formadas com trabalhadores indicados pelo empregador e eleitos pelos empregados. Estes têm garantia de emprego, até um ano depois de vencido o mandato.

6.2.6 INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

Os empregados que trabalham em ambiente insalubre ou perigoso têm direito de receber adicionais. O primeiro poderá ser de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, conforme o grau de insalubridade, e o segundo corresponderá a 30% do salário-base.

Serviço Insalubre é aquele em que o empregado trabalha com certos produtos (graxa, sabão, soda cáustica, solventes, etc), ou em lugares que possam ser prejudiciais à saúde (hospitais, locais muito úmidos, câmaras frigoríficas, fornos, coleta de lixo, etc), sem o uso de equipamentos de proteção individual, ou com o uso de equipamentos inadequados.

Serviço Perigoso é aquele em que o empregado lida com inflamáveis (frentista de posto de gasolina, por exemplo), explosivos, eletricidade, radioatividade ou radiologia.

6.2.7 NORMAS ESPECIAIS PARA ALGUMAS CATEGORIAS

Bancários - Estes trabalhadores têm direito à jornada de seis horas de trabalho e, se exercerem cargo de confiança, passarão a trabalhar oito horas, recebendo uma gratificação de função não inferior a 55% do salário-base, por força de dissídio coletivo.


Outras categorias, como, por exemplo, a dos ferroviários, marítimos, estivadores, portuários, trabalhadores em frigoríficos, mineradores, jornalistas, professores, químicos, dentre outras, têm normas próprias.

6.2.8 NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Na CLT, há normas que regulam a proporcionalidade de empregados brasileiros e de estrangeiros nas empresas.

6.2.9 NORMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO DO TRABALHO

O legislador estabeleceu regras próprias de proteção do trabalho da mulher e do menor. Este só pode trabalhar a partir dos 14 anos e, particularmente, pode receber educação profissional.

6.2.10 CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

O contrato de trabalho pode ser escrito ou estabelecido verbalmente, mas deve ser sempre registrado na carteira profissional e na ficha de empregado.

O contrato indicará qual o local de trabalho, a função, a remuneração (por mês, por dia, por hora, por tarefa ou por comissão). Depois da Constituição de 1988, todos os empregados têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Na lei, há artigos e dispositivos que regulam as alterações que podem ser feitas no contrato de trabalho, a sua suspensão e/ou interrupção.

Geralmente, a prestação de serviços se inicia por meio de um contrato de experiência, cujo prazo não pode ser maior do que 90 dias. Às vezes, o prazo pode ser de 30 dias, prorrogado por mais 30, ou de 45 dias, prorrogado por mais 45.

Depois do período de experiência, o contrato de trabalho passa a ser por prazo indeterminado.

Recentemente, para atender aos interesses das empresas e pretendendo encontrar uma solução para o problema dos empregos, o governo federal promulgou lei (nº 9.601) permitindo a contratação temporária de trabalhadores por tempo limitado (até 18 meses), reduzindo, em parte, os direitos dos contratados.

Para sair do emprego, o empregado pode pedir demissão, dando o aviso prévio de 30 dias. Se o patrão quiser despedir o empregado, deverá dar, também, o aviso prévio de 30 dias.

Quando a iniciativa da demissão é do empregador, ele deverá pagar ao empregado os direitos devidos pela demissão imotivada, isto é, deverá dar o aviso prévio (ou indenizá-lo), o saldo de salários, o 13º salário, as férias e mais multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS. Além disso, deverá liberar os depósitos do FGTS, entregando, também, os documentos relativos ao seguro-desemprego.

Se o patrão pagar o aviso prévio em dinheiro, tem a obrigação de liquidar as outras verbas acima no prazo de 10 dias. Se o aviso prévio for gozado, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte ao do término do aviso.

Muitas vezes, a demissão do empregado pode ser determinada pela prática de alguma falta cometida pelo trabalhador, considerada grave, conforme está previsto no artigo 482, da CLT. Nesse caso, o empregado só recebe o saldo dos salários e as férias vencidas.

Da mesma forma, se o patrão cometer alguma infração legal, prevista no artigo 483, da Consolidação, o empregado poderá pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, e, aí, o patrão será obrigado a pagar todos os seus direitos.

Em alguns casos, o empregado não pode ser despedido, a não ser depois de um certo prazo. É a chamada estabilidade provisória.

Exemplos:

A mulher grávida tem direito ao emprego desde a concepção até cinco meses depois do nascimento do filho.

O dirigente sindical, desde sua inscrição na chapa para concorrer à eleição até um ano depois de terminado o mandato.

O trabalhador eleito para a CIPA, desde a inscrição para a eleição até um ano depois de vencido o mandato.

O trabalhador acidentado, que recebeu auxílio-doença acidentário do INSS, até um ano depois da data da alta.

O empregado eleito para cargo de direção de cooperativas, desde a data da inscrição, como candidato, até um ano depois de vencido o prazo do mandato.

6.2.11 ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Uma das conquistas dos trabalhadores é, sem dúvida, o direito à organização sindical.

No nosso país, de acordo com a Constituição, os sindicatos devem ser organizados por categoria profissional (ou econômica, se dos empregadores), e só pode existir um sindicato da mesma categoria por município ou conjunto de municípios. É a chamada unicidade sindical.

Depois de 1988, a nova Constituição deu ao trabalhador o direito de se organizar livremente, não mais podendo haver a interferência do governo nos sindicatos.

Com os sindicatos, os trabalhadores conseguiram muitos direitos, principalmente as categorias mais unidas e fortes. Porém há muito para se aperfeiçoar, porque os trabalhadores ainda não se conscientizaram da importância do sindicato e, também, porque dele não participam ativamente. É preciso estar presente às assembléias e usar o direito de voto para melhorar os sindicatos. É preciso ser cidadão.

Por meio dos sindicatos, os trabalhadores discutem com os empregadores, representados pelos seus sindicatos também, todas as condições do contrato de trabalho, acertando cláusulas de natureza econômica e jurídica que terão validade por um determinado prazo. São os chamados dissídios coletivos ou convenções coletivas. Há um movimento forte para implantar um novo relacionamento entre empregados e empregadores por meio do Contrato Coletivo de Trabalho.

6.2.12 JUSTIÇA DO TRABALHO

Quando surge uma pendência entre o empregado e o patrão, e ela não pode ser resolvida amigavelmente, diretamente pelo trabalhador ou por meio do seu sindicato, resta o caminho da Justiça para resolver a questão.

No ordenamento jurídico do Brasil, os casos relativos às relações de trabalho devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho está organizada da seguinte forma:

Nos municípios, os processos devem ser propostos nas Juntas de Conciliação e Julgamento, ou, quando não existirem Juntas, perante o Juiz de Direito (no caso de São Paulo, a jurisdição das Juntas abrange todo o Estado).

Em Osasco, temos três Juntas e uma Secretaria de Execuções Integrada.

As Juntas são formadas por três juízes, sendo um togado (isto é, bacharel em direito que prestou concurso) e dois representantes das categorias profissional e econômica. São chamados de Juízes Classistas porque representam os trabalhadores e os empregadores. São indicados pelos sindicatos, em assembléias, e nomeados, por prazo determinado, pela Justiça do Trabalho.

Os processos são julgados pelas Juntas de Conciliação, que dão uma sentença. Quem não estiver conformado com o resultado, pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (existe um tribunal em cada Estado da Federação). Em São Paulo, são dois os tribunais: o 2º, que tem jurisdição na Capital e na Grande São Paulo, e o 15º, que atende o interior do Estado.

Os Tribunais Regionais são organizados em turmas, cada uma com cinco juízes, sendo três togados (isto é, concursados) e dois classistas. Conforme a quantidade de processos, assim será o número de juízes. No caso da Capital, há 8 turmas, cada uma com 5 juízes.

Julgados os processos pelo Tribunal, sempre que a discussão seja sobre o tema jurídico, pode haver recurso (chamado de revista) para o Tribunal Superior do Trabalho, que fica em Brasília.

Depois de julgado em última instância, o processo volta para a Junta de origem para ser executado, se o empregado teve ganho de causa.

Aí, é preciso fazer os cálculos, discutir o valor que é devido, e, depois de homologado o cálculo, o patrão é chamado a pagar o que deve. Se não pagar, será feita a penhora, e o bem penhorado será levado à praça e a leilão. Pago o valor devido, está encerrado o processo.

A Justiça do Trabalho, hoje, está muito morosa porque há muitos processos sendo abertos, e, conforme o caso, um processo pode demorar anos para ser resolvido.

6.2.13 O TRABALHO DO MENOR

Nos dias atuais, em que as necessidades familiares são cada vez maiores, muitos menores têm de partir em busca de trabalho, com o objetivo principal de ajudar no orçamento familiar.

Para os menores que são obrigados a enfrentar o duro mercado de trabalho, a lei criou proteção especial para evitar que o mau patrão cometa abusos e os explore de maneira irracional, a exemplo do que aconteceu na época da Revolução Industrial, quando crianças de 6 anos de idade eram obrigadas a trabalhar até 15 horas diárias, sem que tivessem tempo de se alimentar suficientemente ou freqüentar escolas. Essas crianças se transformavam em verdadeiros zumbis em razão do excesso de trabalho, muitas dormiam em cima de máquinas, provocando assim inúmeros acidentes.

No Brasil, uma das principais proteções ao trabalho do menor está prevista na Constituição Federal, em forma de proibição, ou seja, a Lei Maior proíbe qualquer trabalho de menores de 14 anos, salvo se for na condição de aprendiz.

Essa mesma regra constitucional também não permite que o menor trabalhe em ambientes perigosos ou insalubres, buscando-se com isso evitar a exposição a doenças e riscos de acidentes. Não permite, ainda, a Lei Trabalhista (CLT), que o menor faça horas-extras, ou desempenhe trabalho noturno ( trabalho entre 22 e 5 horas na zona urbana; na zona rural, entre 21 e 5 horas e entre 20 e 4 horas, na pecuária).

Existem alguns ambientes impróprios para menores; são locais inadequados à sua formação moral, como boates, cassinos, cabarés, dancings... ou também estabelecimentos que se dedicam à venda de bebidas alcoólicas, como bares, casa de batidas e demais lugares que podem levar o adolescente ao vício.

Outra norma constitucional (muito desrespeitada pelos patrões) é a que proíbe diferenças salariais entre o trabalhador menor e o maior. Essa distinção salarial não existe; se o menor desempenha a mesma função do empregado maior, tem direito a receber salário igual.

O empregador também é obrigado a garantir o acesso do trabalhador menor à escola e deve, portanto, conceder-lhe o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.

Ao empregado menor não é permitido fazer contratos com o patrão, modificar as regras desses contratos, assinar pedido de demissão, ou quitação final das verbas rescisórias sem o acompanhamento do responsável legal.

Esse menor trabalhador só tem a liberdade para assinar o recibo de pagamento de salários (holerite), e a finalidade disso é evitar que ele seja enganado pelo empregador em razão de sua pouca idade.

Como ficou demonstrado, o que a lei busca é preservar a saúde, a moral, a dignidade e outros valores inerentes ao adolescente, isso porque o menor trabalhador de hoje terá amanhã uma grande responsabilidade, que é a de conduzir o desenvolvimento da nação.

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