PERGUNTAS FREQUENTES

+COMO SE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL?

De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. 

+QUAL O LIMITE DIÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO NA ATIVIDADE PRIVADA?

A jornada de trabalho normal será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, executadas as horas extraordinárias.

Nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

+COMO ESTABELECER O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS?

Informe-se junto ao sindicato patronal e dos empregados o valor (piso salarial) ajustado em acordo ou convenção coletiva. Solicite uma cópia do acordo ou convenção para seu arquivo. Verifique com outras empresas qual é o valor pago para o exercício daquela função.

+QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS?

Recomendamos a elaboração e entrega, aos candidatos, de uma “Solicitação de Emprego” e, na admissão, a empresa deverá solicitar os seguintes documentos:

. Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS: documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade;

. Cartão de Inscrição no PIS/Pasep: tratando-se de primeiro emprego a empresa deve providenciar a inscrição do candidato em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, consulte

. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

. Carteira de Identidade;

. Atestado Médico de Capacidade Funcional: o candidato, depois de selecionado, deverá ser submetido a exame médico (art. 168 da Consolidação das Leis Trabalhistas);

. Fotografias para o Livro de Registro de Empregados

. Título de Eleitor

. Certificado de reservista ou prova de alistamento militar: no caso de candidato masculino, dependendo da idade;

. Carteira de habilitação profissional: quando da contratação de profissional habilitado

. Certidão de casamento;

. Certidão de nascimento dos filhos, quando for o caso.

Por precaução, a empresa poderá tirar ficha de antecedentes criminais, que pode ser pedida no Poupa Tempo ou no Instituto de Identificação.

+QUEM PODE SE INSCREVER NA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à previdência social e é chamado de segurado.
Para se filiar é preciso ter mais de 16 anos.

Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários. São segurados da previdência social: os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na previdência social.

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