PERGUNTAS FREQUENTES

+QUAL A MULTA SOBRE O FGTS QUE O EMPREGADOR DEVE PAGAR AO EMPREGADO POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA?

empregador que despedir empregado sem justa causa deverá pagar uma multa correspondente a 50% sobre o montante depositado no FGTS.

Desse total, 40% destina-se ao empregado demitido e 10% constituirá em contribuição social a ser recolhida na rede bancária e transferida à Caixa Econômica Federal.

Estão isentas da Contribuição Social (de 10%) os empregadores domésticos que optaram por recolher o FGTS do empregado doméstico.

Fundamentação Legal:Lei Complementar nº 110 de 29/06 de 2001

+QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS NA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS?

O desligamento de um empregado se dará através de uma comunicação formal onde constará: data do desligamento, aviso prévio (dispensa ou não) e data para acerto de contas.

O empregado tem os seguintes direitos garantidos pela Consolidação das Lei Trabalhistas: aviso prévio, saldo de salários, férias integrais, férias proporcionais e multa rescisória.

É exigido o exame médico demissional, baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, registro demissional nas fichas de registro do empregado e homologação da rescisão.

+POSSO PARCELAR UMA RESCISÃO TRABALHISTA?

Não há base legal para o parcelamento de uma rescisão trabalhista.

Qualquer parcelamento dependerá de acordo entre as partes com anuência do juiz do trabalho.

+QUE PARCELA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVE SER DESCONTADA DO FUNCIONÁRIO? E QUAL É A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA?

Até o limite do salário de contribuição, que desde maio de 2005 é de R$ 2.668,15, deve ser descontado mensalmente do funcionário de 7,65% a 11%, conforme tabela progressiva.

Salários maiores do que R$ 2.668,15 têm o desconto limitado a 11%. A tabela progressiva, que está sendo atualizada sempre no mês de maio de cada ano, pode ser acessada no endereço 

Para a maioria das empresas, o valor referente à seguridade social é de 20% do salário e as contribuições para terceiros, de 5,8%. O seguro de acidente no trabalho pode ser de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade ou 3%, conforme o tempo para aposentadoria.

Você pode verificar a correta carga destes tributos para sua empresa através dos códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, clicando em Códigos ou Tabela.

Primeiro, você deve procurar em que código seu negócio se enquadra. Através do código, você poderá verificar as porcentagens na tabela. 
Mas atenção, se o seu funcionário desempenhar uma função que dá direito à aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos, o seguro de acidente do trabalho deve ser acrescido de 12%, 9% ou 6%, respectivamente.

+COMO MICRO EMPRESA, TENHO QUE PAGAR INSS, EM CASO DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO?

Se o ex-empregado propôs reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo empregatício, o INSS será cobrado tanto para a contribuição do ex-empregado como para a contribuição da empresa, sobre o valor da causa, seja o valor referente ao acordo ou calculado.

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