PERGUNTAS FREQUENTES

+DE QUANTO É O DEPÓSITO DO FGTS QUE O EMPREGADOR DEVE RECOLHER SOBRE O SALÁRIO DO EMPREGADO?

Com a Lei Complementar nº 110/01, o depósito do FGTS sobre o salário do empregado passou de 8% para 8,5%. Portanto, todos os empregadores ficam obrigados a depositar até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8,5% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

O acréscimo de 0,5% não se aplica nos casos abaixo, permanecendo-se, nesses casos, 8%:

a) Empresas inscritas no SIMPLES Federal desde que a receita bruta não ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

b) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

c) Pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00.

Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 110 de 29/06 de 2001

+ATÉ QUE DIA DEVO PAGAR OS SALÁRIOS DE MEUS FUNCIONÁRIOS?

O salário dos funcionários mensalistas deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Para os funcionários que recebem salário quinzenal ou semanal, o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil subseqüente.

Para pagamento de salário, o sábado é considerado dia útil.

+QUAL O DIREITO ASSEGURADO À MULHER QUANTO À AMAMENTAÇÃO?

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, conforme Art. 396 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Parágrafo único - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

+DE QUE FORMA POSSO AVALIAR MEUS FUNCIONÁRIOS?

O processo deve contemplar uma avaliação coletiva (equipe) e uma avaliação individual (funcionários).
A avaliação deve considerar sempre o lado profissional e o lado pessoal.

Para avaliar a equipe é preciso conhecer:
- resultados obtidos;
- produtividade;
- nível de cooperação;
- integração;
- espírito de equipe;
- objetivos coletivos;
- relacionamento entre os seus integrantes;
- ambiente;
- clima organizacional.

Para uma equipe alcançar bons níveis de produtividade é necessário que todos estejam envolvidos, motivados e treinados.

Para avaliar cada um dos funcionários é preciso considerar: 
- conhecimento técnico;
- "know-how";
- "expertise" ;
- aspecto comportamental.

Verificar:
- evolução que cada um obteve na carreira e/ou dentro da própria empresa;
- trajetória profissional;
- formação escolar;
- anseios e expectativas na vida pessoal e profissional;
- postura e comportamento;

Analisar:
- sincronismo entre o cargo e a função, ocupada por cada um, com o seu perfil, características e competências exigidas;
- desajustes.

Avaliar:
- iniciativa;
- criatividade;
- pró-atividade;
- potencialidades;
- desempenho.

Observar cada um com relação a: 
- cumprimento das normas e regras; 
- disciplina; 
- capacidade de assumir riscos e responsabilidades; 
- nível de cooperação; 
- contribuição com sugestões e melhorias; 
- respeito aos colegas e às opiniões alheias; 
- rapidez na execução de tarefas;
- erros freqüentes; 
- espírito de liderança;
- necessidade de supervisão.

Saber um pouco sobre a vida familiar, social, hábitos, hobbys, também contribui para uma boa avalização.

+COMO CALCULO O PERÍODO DE DURAÇÃO DE FÉRIAS DOS FUNCIONÁRIOS?

A CLT - Consolidação das Leis Trabalhista, prevê a duração do período de férias nos artigos abaixo transcritos:

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: 
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; 
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; 
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. 
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 
§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. 
§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. 
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. 
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados.

Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. 
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. 
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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