PERGUNTAS FREQUENTES

+O EXAME MÉDICO ADMISSIONAL É OBRIGATÓRIO?

O exame médico admissional previsto no artigo 168 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, é obrigatório e integra o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. 
Esse exame tem por finalidade verificar se o funcionário está apto a desempenhar suas funções. Após sua realização, é emitido um Atestado Médico de Capacidade Funcional.

+SOU OBRIGADO A REGISTRAR OS MEUS EMPREGADOS?

Sim. Nenhum empregado deve iniciar as atividades na empresa sem registro. O registro em carteira é uma responsabilidade social do empresário.

Para registrar os empregados é preciso:

Registro na carteira de trabalho: Serão anotadas as informações relativas ao Contrato de Trabalho, como data de admissão, tipo de remuneração (salário fixo ou mediante comissões), forma de pagamento, função, banco de depósito do FGTS, prazo de vigência do contrato, se será por prazo determinado, contrato de experiência, sua duração e possível renovação.

Atenção: a empresa terá no máximo 48 horas para devolver ao empregado a Carteira de Trabalho devidamente registrada

Registro do Livro de Empregados: O registro deverá ser feito imediatamente no ato da contratação. A empresa poderá optar pela utilização de Livro de Registro, Fichas de Registro ou Sistema Informatizado de Registro.

Este livro fica sob guarda da empresa ou com o contabilista.

+QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO?

01 - Alvará de Construção

02 - Habite-se

03 - CNPJ

04 - Inscrição Estadual

05 - Contrato Social / Requerimento de Empresário

06 - Contrato de Locação / Escritura

07 - Declaração de Microempresa

08 - Documentos pessoais dos sócios

09 - Declaração de responsabilidade do contador

10 - Declaração de responsabilidade da empresa

11 - Declaração do pedido de alvará

12 - Vistoria dos Bombeiros

13 - Vistoria da Vigilância Sanitária

+QUAIS OS PASSOS PARA O ENCERRAMENTO DE UMA EMPRESA?

FASES DE PROCESSO DE BAIXA DA EMPRESA (ENCERRAMENTO) 




1 – Prefeitura Municipal

Requerimento solicitando Baixa do Alvará de Localização e Funcionamento.
Apresentação das Notas Fiscais de Prestação de Serviços não utilizadas.
Caso ocorra extravio das Notas Fiscais, elaborar Boletim de Ocorrência junto a Policia Civil e publicação em Jornais do Estado.
Regularização de pendências para emissão de CND de baixa.

2 – Inscrição Estadual

Envio de Blocos de Notas Fiscais, não utilizados Receita Estadual.
Caso ocorra extravio das Notas Fiscais, elaborar Boletim de Ocorrência, junto a Policia Civil e publicação em Jornais do Estado.
Livros fiscais Entradas, Saídas, Apuração de Icms, Inventário. (Reg. Junta Comercial)
Livro Diário e Razão, caso haja contabilidade regular. (Reg. Junta Comercial)
Recibos de entrega de DIME, do mês do protocolo do pedido de encerramento.
Sintegra
Regularização pendências junto a Receita Estadual.
Declarações assinadas c/ reconhecimento de firma. (EMPRESAS C/ INSCRIÇÃO CANCELADA)
Regularização de pendências para emissão de CND de baixa

3 – I.N.S.S

Baixa de cadastro da empresa.
Regularização de pendências para emissão de CND de baixa.

4 – F.G.T.S

Baixa de cadastro da empresa.
Regularização de pendências para emissão de CND de baixa.

5 – MINISTÉRIO DO TRABALHO

Baixa de cadastro através da RAIS.
Regularização de pendências para emissão de CND de baixa.
Cartório Distribuidor da Justiça do Trabalho

6 – RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.

Regularização de pendências para emissão de CND de baixa

7– DEMAIS ÓRGÃOS

Conforme o ramo de atividade torna-se necessária baixa cadastral e obtenção de certidões negativas – IBAMA – CORPO DE BOMBEIROS - FATMA – DETER – ANTT- EMBRATUR - VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE PROTESTOS – CARTÓRIO DISTRIBUIDOR CÍVEIS E DE EXECUÇÃO.

8 – Certidões Negativas

Prefeitura Municipal 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
FGTS 
Receita Federal - emissão de CND conjunta com a P.G.F.N.
Receita Estadual – ICMS - emissão de CND de baixa
Procuradoria Geral da União.
Outras conforme atividades comerciais da empresa.

9 – Junta Comercial de Santa Catarina

Arquivamento do contrato de extinção
Anexar todas as Certidões Negativas

10 – Baixa CNPJ

Contrato de extinção
Receita Federal

11 – Obtenção do CNPJ - com extinção voluntária das atividades e nº. do CNPJ.

Emissão via Internet.

OBS:- O prazo estimado para concretização total da baixa é de até 180 dias.

+POR QUANTO TEMPO DEVE-SE GUARDAR DOCUMENTOS ?

Com a entrada em vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003, foram alterados os prazos de armazenamento de alguns documentos pelos consumidores. A tabela abaixo faz um resumo do prazo de manutenção para os documentos mais comuns, já de acordo com o novo código:

Contratos de seguro (incluindo Seguro Saúde) - 1 ano / · Contrato de aluguel - 3 anos. 
Imposto de Renda, IPTU, IPVA, contas de água, luz, telefone e gás - Plano Saúde , 
Pagamento de condomínio ,· Prestação da casa , e Mensalidades escolares - 5 anos


Comprovantes de Pagamento


Para os tributos, o prazo não mudou com o novo código. Documentos como o comprovante de pagamento de IPTU, IPVA e a declaração de Imposto de Renda devem ser mantidos por 5 anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte ao pagamento. Exemplo: a declaração de I.R. de 2002 deve ser mantida até 02/01/2008.

Contas de água, luz, telefone e gás também devem ser mantidas por 5 anos, pois também são consideradas taxas. Mantê-las serve como garantia de manutenção dos serviços. De qualquer forma, caso o fornecedor alegue que uma conta antiga não tenha sido paga pelo consumidor e este não disponha mais de comprovante, apesar de tê-la pago, ainda assim o consumidor poderá pedir o ônus da prova, ou seja, o fornecedor terá que provar que a conta não foi paga. O consumidor que paga essas contas automaticamente pelo banco já tem a comprovação de pagamento.

A nota fiscal de qualquer tipo de produto ou serviço deve ser guardada não somente pelo prazo de garantia, mas pelo prazo de vida útil do produto, para que o consumidor se resguarde de qualquer defeito oculto de fabricação. Isso vale, por exemplo, para eletrodomésticos, eletro-eletrônicos, automóveis, etc.

Contratos de seguro, em geral, devem ser mantidos pelo prazo de um ano a partir do primeiro pagamento de cada mensalidade. Exemplos: seguro de automóveis e seguro saúde. Isso não vale para o chamado plano saúde. A diferença entre o plano saúde e o seguro saúde é que neste último o consumidor tem a opção de escolher livremente seu médico, tendo direito a reembolso de parte do valor da consulta. No plano saúde o consumidor só pode escolher médicos da rede credenciada pelo plano. Aqui houve uma mudança com o novo código civil: antes os documentos de assistência médica, como o do plano saúde, deviam ser mantidos por 20 anos. Agora, é por apenas 5.

O prazo de manutenção de comprovante do pagamento de aluguel é, com o novo código civil, de 3 anos. No código anterior, o prazo era de 5 anos. Já para o pagamento de condomínio, o prazo de manutenção era de 20 anos, agora passa a ser de apenas 5 anos. É recomendável pedir periodicamente à administradora do condomínio uma declaração de que não existem débitos.

O pagamento de prestação da casa deve ser mantido por 5 anos. Antes, eram 20 anos.

Para os consórcios devem-se manter os comprovantes até que seja dada a quitação. A liberação da alienação fiduciária é a prova de que o pagamento foi feito.

O pagamento das mensalidades escolares deve ser guardado por 5 anos. No código civil anterior, era necessário mantê-lo por apenas um ano.


Documentação Trabalhista

O contracheque (também conhecido como hollerith) deve ser guardado pelo trabalhador até 5 anos para cobrança de direitos trabalhistas. Caso o trabalhador saia da empresa, terá só 2 anos para efetuar tal cobrança.

Notas de serviços de profissionais liberais devem ser mantidas por 5 anos. Antes, bastava tê-las por um ano.

Para efeito de previdência social, profissionais autônomos devem guardar o carnê do INSS até o pedido do benefício da aposentadoria. Pelo mesmo motivo, trabalhadores devem guardar o contracheque.

Documentação Bancária

Cheques devem ser apresentados nos bancos para desconto em até 30 dias para cheques da mesma praça, e em até 60 dias, para cheques de praças diferentes. A prescrição de um cheque pode ser feita em um prazo máximo de 6 meses contados da apresentação. Esse é o prazo para que o cheque seja executado se não tiver fundo. O canhoto de cheque não tem valor legal, só vale para conferência.

Para faturas de cartão de crédito não há determinação legal. A Associação Nacional dos Usuários de Cartão de Crédito recomenda que elas sejam mantidas pelo mínimo de um ano, por cautela, para que o consumidor se previna contra eventuais lançamentos indevidos e/ou cobrança em duplicidade por parte das administradoras de cartões de crédito. 
É importante ressaltar que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (que seria o caso dos cartões, pois o consumidor assina um contrato) prescreve em 5 anos. Assim, o consumidor estará totalmente garantido se guardar as faturas do cartão por 5 anos.


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